Principio do duplo grau de jurisdição - Parte 2

Por força de tratado internacional do Pacto de São José da Costa Rica ( Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, o Brasil se submete a acatar a seguinte norma, que se insere em nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional:

Advogado, Mestre e Doutor pela FADISP. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional da FADISP/ALFA
e autor do livro Reclamação Constitucional da editora Saraiva.

Tags: Principio, do, duplo, grau, de, jurisdição, -, Parte, 2,

Foto sobre o assunto

Principio do duplo grau de jurisdição - Parte 2Principio do duplo grau de jurisdição - Parte 2

Assista ao vídeo - Principio do duplo grau de jurisdição - Parte 2