princГ­pio in dГєbio prГі societate, uma anГЎlise na fase de decisГЈo de pronuncia..

Dentre os outros princípios citados no artigo 2º-A da Lei /1999, o princípio do non bis in idem é um dos que devem ser fielmente observados pela Administração Pública por se tratar de princípio basilar de construção doutrinária, que irradia também sobre os atos administrativos.

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