Poder de PolГcia. Conceitos indeterminados e discricionariedade
Conceitua-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato de abstenção de fato, em razão de interesses públicos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
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OBS: Na supremacia especial supõe-se um estado de especial sujeição do indivíduo que exige certas imposições restritivas ou benéficas com vista a regular situações específicas – servidor público, concessionários de serviços públicos, inscritos em bibliotecas públicas, alunos de escolas públicas.
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OBS: Na supremacia especial supõe-se um estado de especial sujeição do indivíduo que exige certas imposições restritivas ou benéficas com vista a regular situações específicas – servidor público, concessionários de serviços públicos, inscritos em bibliotecas públicas, alunos de escolas públicas.