Mandado se segurança para garantia do prazo razoável no processo administrativo previdenciário

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Outro detalhe do mandado de segurança é que ele pode ser acionado para proteger direitos individuais e coletivos . Por isso, é possível que um grupo de pessoas entre com mandado de segurança para proteger um direito comum a todos eles que esteja sendo violado por uma autoridade pública – é o mandado de segurança coletivo . São exemplos de grupos autorizados a impetrar um mandado de segurança coletivo: partidos políticos ; organizações sindicais ; entidades de classe; e associações em funcionamento há mais de um ano.

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. [ 2 ]

O mandado de segurança pode ser usado sempre que uma pessoa tiver um direito seu violado por uma autoridade ou se tiver razões que a façam acreditar que pode ter um direito violado.

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