ANГЃLISE DO ARTIGO 2Вє DA LEI 8.137/90 - ARTIGO CIENTГЌFICO 15 PГЃGINAS- CONCLUSГѓO DO CURSO DIREITO PГљBLICO.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº , de 2017) (Vigência)

Lembrando neste caso às teorias enfatizados neste artigo que são: a teoria natalista que considera o direito da personalidade apenas após o nascimento e a teoria concepcionista que considera o direito da personalidade logo após a concepção.

Ressalte-se, ainda, que em alguns casos o Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento dos embargos de terceiro até mesmo após o trânsito em julgado da sentença , sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros (REsp n. -RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. e REsp n. -PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. ).

Tags: ANГЃLISE, DO, ARTIGO, 2Вє, DA, LEI, 8.137/90, -, ARTIGO, CIENTГЌFICO, 15, PГЃGINAS-, CONCLUSГѓO, DO, CURSO, DIREITO, PГљBLICO.,

Foto sobre o assunto

Assista ao vídeo - ANГЃLISE DO ARTIGO 2Вє DA LEI 8.137/90 - ARTIGO CIENTГЌFICO 15 PГЃGINAS- CONCLUSГѓO DO CURSO DIREITO PГљBLICO.