a legalidade da atuação policial no uso do etilometro

Contudo, o MP revelou que não foi apenas a exposição feita pelo CDS que levou a esta situação. Foi também “a documentação disponível no sítio de internet da câmara” que suscitou dúvidas “no plano da legalidade urbanística”, explicou. 

“Foram analisadas as circunstâncias pessoais e fáticas do caso, especialmente a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, atribuindo-se justo grau de censura ao autor do crime”, afirma Raquel Dodge.

“Ou seja, após levada ao Parlamento a denúncia e na hipótese de ser admitida a acusação por dois terços dos Deputados ensejar-se-á imediatamente o afastamento do Denunciado do cargo de Governador do Estado”, diz trecho do pedido.

Título: A LEGALIDADE DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Editora: SYNERGIA EDITORA
ISBN: 9788568483824
Ano: 2018

Em declarações aos jornalistas no final de mais de seis horas de debate parlamentar sobre o orçamento para a saúde para 2019, Marta Temido afirmou que tem de ser avaliada “a legitimidade de greve na forma” como está a ser desenhada, sublinhando que “há questões jurídicas que têm de ser acauteladas”.

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