Medidas socioeducativas no Rio de Janeiro

Uma das barreiras enfrentadas pelas crianças foi a percepção de que estas eram seres humanos comparativamente inferiores, e que a elas poderiam ser negados direitos fundamentais até atingirem a maturidade, período no qual obteriam o status de seres humanos completos. A rejeição ao pensamento de que as crianças são desprovidas de certos direitos veio se aperfeiçoando ao longo dos tempos, em especial a partir da Declaração dos Direitos da Criança, em 1924, tendo sido eliminada por completo na Convenção dos Direitos de Criança em 1989.

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Visa à restituição de algo, ressarcimento do dano sofrido e/ou à compensação do prejuízo sofrido pela vítima por parte do adolescente infrator, como determina o art. 116, do ECA .

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