Individualização da pena e o Tráfico ilícito de entorpecente.

Parte-se, em sequência, para a conceituação da inexigibilidade de conduta diversa, que se caracteriza quando o agente pratica conduta típica e ilícita, mas não pode ser culpado, pois, naquelas circunstâncias, não lhe poderia ser exigida dirigibilidade normativa, um comportamento conforme o Direito. Ante a impossibilidade de se estabelecer um padrão de inexigibilidade, esta deverá ser verificada em cada caso concreto.

l. Código Tributário Nacional , art- 133 . O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor e responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porem, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessor a multa punitiva (STF – 1ª Turma - RE 82754 - rel. Min. Antonio Neder-j. 24/03/1981).

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